AREsp 3159133 - DECISAO

AREsp 3159133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se o embargante de que a reiteração destes embargos, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC