AREsp 3166695 - DECISAO

AREsp 3166695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não logrou demonstrar que houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para infirmar a decisão agravada, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Omissão, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Omissão +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não logrou demonstrar que houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para infirmar a decisão agravada, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, como manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).