AREsp 3154038 - DECISAO

AREsp 3154038 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: as questões relevantes foram enfrentadas na decisão embargada, não sendo cabível a via dos embargos para reabrir discussão já decidida; por isso, manteve-se o decisum e aplicou-se o aviso sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MICHELLE GRACIOTTI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MICHELLE GRACIOTTI DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise do procedimento legal dos arts. 98 e 99 do CPC na decisão recorrida
  2. 2 Se houve omissão quanto à incidência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Se foi correta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: as questões relevantes foram enfrentadas na decisão embargada, não sendo cabível a via dos embargos para reabrir discussão já decidida; por isso, manteve-se o decisum e aplicou-se o aviso sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).