AREsp 3168680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), razão pela qual as alegadas omissões não subsistem e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: TECMETAL CONSULTORIA EM MATERIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Preclusão, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

TECMETAL CONSULTORIA EM MATERIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível, via embargos de declaração, sanar eventual omissão relativa à admissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), razão pela qual as alegadas omissões não subsistem e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)