AREsp 3193427 - DECISAO

AREsp 3193427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e impõe-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ASPEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASPEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e impõe-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)