AREsp 3202616 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa