AREsp 2888278 - ACORDAO

AREsp 2888278 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (05/05/2026 a 11/05/2026); Embargos Não Conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Súmulas, Prequestionamento, Rediscussão De Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Honorários Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (05/05/2026 a 11/05/2026); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de óbices sumulares em recurso especial
  3. 3 Efeito de acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito)