AREsp 2877588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses da parte, inclusive sobre a natureza da remuneração contratada, a distinção entre contratos ad exitum e o caso concreto, a exigência de fato gerador para verba sucumbencial e a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; admitir os embargos implicaria reexame do conteúdo contratual e do suporte fático-probatório, o que é vedado na via especial, e não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais E Sucumbenciais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 22, § 2º Da Lei 8.906/1994, Art. 57, II Da Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Contratuais E Sucumbenciais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais independentemente da interpretação contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses da parte, inclusive sobre a natureza da remuneração contratada, a distinção entre contratos ad exitum e o caso concreto, a exigência de fato gerador para verba sucumbencial e a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; admitir os embargos implicaria reexame do conteúdo contratual e do suporte fático-probatório, o que é vedado na via especial, e não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
  • Não aplicar a multa pleiteada na impugnação