AREsp 3174586 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão da decisão embargada que afirmou ausência de impugnação quanto à Súmula 735, tornando a decisão embargada sem efeito e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos Especial E Interpostos Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 735 do STF
2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada