AREsp 3175838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: PALLETS VERA CRUZ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

PALLETS VERA CRUZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificadora dos embargos de declaração
2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)