AREsp 3189281 - DECISAO

AREsp 3189281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ, impedindo o exame de mérito, de modo que não cabem aclaratórios para rediscutir o fundo da questão; ocorreu também advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DG TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Telecomunicações Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão +5 more

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Parties

DG TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito em razão da ausência de pressupostos recursais e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ, impedindo o exame de mérito, de modo que não cabem aclaratórios para rediscutir o fundo da questão; ocorreu também advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa