AREsp 3160093 - DECISAO

AREsp 3160093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a afetação do Tema 1.413 não exige sobrestamento quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; por essas razões os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: THIAGO DOCKHORN FOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Art. 1.022 CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Afetação De Tema (recursos Repetitivos) +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DOCKHORN FOSSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto ao pedido de suspensão em razão da afetação do Tema 1.413 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incabimento de sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a afetação do Tema 1.413 não exige sobrestamento quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; por essas razões os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC