AREsp 3153609 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: BRENO REZENDE TIRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos é no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)