AREsp 3176130 - DECISAO

AREsp 3176130 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposto erro material na decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)