AREsp 3182993 - DECISAO

AREsp 3182993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não acolherem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; a impugnação adequada deveria ter sido feita por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOSE FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOSE FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não acolherem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; a impugnação adequada deveria ter sido feita por meio do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)