AREsp 3173754 - DECISAO

AREsp 3173754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e na jurisprudência), tornando inadequado o manejo dos embargos para a pretensão apresentada.

Parties
Embargante: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 432/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 432/stj Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ versus necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e na jurisprudência), tornando inadequado o manejo dos embargos para a pretensão apresentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)