AREsp 3181168 - DECISAO

AREsp 3181168 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o próprio recurso especial demonstrou lastro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF e a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se ainda advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existia contradição na decisão agravada quanto ao ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição ou erro de premissa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o próprio recurso especial demonstrou lastro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF e a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se ainda advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.