AREsp 3217355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (interposição do Agravo em Recurso Especial), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada, motivo pelo qual os esclarecimentos pretendidos não são procedentes.

Parties: Embargante: ALFREDO ALVES DA MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALFREDO ALVES DA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração sobre decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa