AREsp 3187182 - DECISAO

AREsp 3187182 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada; advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MOISES JACOB MIZRAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MOISES JACOB MIZRAHY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada; advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração