HC 1037825 - ACORDAO

HC 1037825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas; sendo segundos embargos, são também obstados pela preclusão consumativa; adicionalmente, não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e o processamento/julgamento virtual do agravo regimental é válido e não configura cerceamento de defesa, de modo que não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Preclusão Consumativa, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado, Tema 1.139/stj, Sustentação Oral, Distinguishing
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Preclusão Consumativa Julgamento Virtual +5 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 improcedência de segundos embargos por preclusão consumativa
  3. 3 legalidade do julgamento virtual e sua compatibilidade com o direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas; sendo segundos embargos, são também obstados pela preclusão consumativa; adicionalmente, não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e o processamento/julgamento virtual do agravo regimental é válido e não configura cerceamento de defesa, de modo que não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal