AREsp 3182442 - DECISAO

AREsp 3182442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de divergência), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CONCEICAO BUENO; Embargante: MARIA THEREZA CONCEICAO BUENO ALVES; Embargante: ROBERTO FIGUEIREDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA CONCEICAO BUENO

Embargante

MARIA THEREZA CONCEICAO BUENO ALVES

Embargante

ROBERTO FIGUEIREDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de divergência), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada e aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).