AREsp 3141403 - DECISAO

AREsp 3141403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência (impedindo o acolhimento posterior por embargos), de modo que não há vício sanável; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DIMAS DA SILVA SCOPEL; Embargante: DORIVAL ARAÚJO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DIMAS DA SILVA SCOPEL

Embargante

DORIVAL ARAÚJO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência (impedindo o acolhimento posterior por embargos), de modo que não há vício sanável; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).