AREsp 3219289 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, conforme o exame do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ subsistem e não podem ser sanados por meio dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO MARCOS BORGES MATTOS; Embargante: LAILA FABIANA RETTORE MATTOS; Embargante: THIAGO BORGES MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especials Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARCOS BORGES MATTOS

Embargante

LAILA FABIANA RETTORE MATTOS

Embargante

THIAGO BORGES MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, conforme o exame do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ subsistem e não podem ser sanados por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios