AREsp 3190673 - DECISAO

AREsp 3190673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referência à Súmula 286/STF) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, o que implicou no não conhecimento do agravo e na impossibilidade de exame do mérito nesta instância.

Parties
Embargante: ROLPH EBER CASALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 286/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 286/stf Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

ROLPH EBER CASALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 286/STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referência à Súmula 286/STF) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, o que implicou no não conhecimento do agravo e na impossibilidade de exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).