AREsp 3183989 - DECISAO

AREsp 3183989 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão mantida encontra respaldo no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência indicada, não sendo o via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DIEFFERSON SABINO; Embargante: DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA; Embargante: EVELYN FELIX SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DIEFFERSON SABINO

Embargante

DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA

Embargante

EVELYN FELIX SABINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à aplicação da súmula por suposta insuficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos e previsão de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão mantida encontra respaldo no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência indicada, não sendo o via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).