AREsp 3180936 - DECISAO

AREsp 3180936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à resolução da demanda e não é obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos das partes; a insurgência constitui tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo acolhimento dos aclaratórios, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Prazo Decadencial, Imissão De Posse, Omissão E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Prazo Decadencial Imissão De Posse Omissão E Contradição

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Parties

INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à aplicabilidade dos arts. 674 e 675 do CPC
  2. 2 Se os embargos de terceiro eram intempestivos
  3. 3 Se é cabível rediscutir matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à resolução da demanda e não é obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos das partes; a insurgência constitui tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabendo acolhimento dos aclaratórios, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)