AREsp 3172855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à distinção antes de aplicar o Tema 1246 e à exigência de recurso duplo simultâneo
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial e impossibilidade de exame de mérito por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito e, portanto, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirte-se o embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).