AREsp 3179031 - DECISAO

AREsp 3179031 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; e, portanto, não há vício a ser sanado, razão pela qual se mantém a decisão impugnada, com advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ARINELLA INTERLAGOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARINELLA INTERLAGOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação específica dos fundamentos deve ser apresentada no agravo em recurso especial ou se pode ser feita posteriormente
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; e, portanto, não há vício a ser sanado, razão pela qual se mantém a decisão impugnada, com advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)