REsp 2261737 - DECISAO

REsp 2261737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa, uma vez que a embargante já havia protocolizado anteriormente outro recurso contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do STF e do STJ.

Parties
Embargante: SUELI MARCIÃO PEREIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Preclusão Consumativa (interposição Anterior De Outro Recurso)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Tema 503/stf (re 661.256), Boa Fé, Natureza Alimentar, Limitação De Desconto 30%
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Tema 503/stf (re 661.256) +3 more

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Parties

SUELI MARCIÃO PEREIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Preclusão Consumativa (interposição Anterior De Outro Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao Tema 503/STF (RE 661.256)
  2. 2 Ausência de enfrentamento da boa-fé objetiva e da natureza alimentar do benefício
  3. 3 Contradição entre reconhecimento de decisão judicial válida e determinação de devolução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa, uma vez que a embargante já havia protocolizado anteriormente outro recurso contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.