AREsp 3157403 - DECISAO

AREsp 3157403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a correção por meio de aclaratórios; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AGENOR MIGUEL HOLDEFER; Embargante: DANILO MIGUEL DE LIMA; Embargante: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA; Embargante: EDER LUCAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AGENOR MIGUEL HOLDEFER

Embargante

DANILO MIGUEL DE LIMA

Embargante

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA

Embargante

EDER LUCAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de cotejo analítico quando o recurso especial funda-se em contrariedade à lei federal (art.105, III, al. a) versus dissídio jurisprudencial (al. c)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a correção por meio de aclaratórios; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil