AREsp 3194109 - DECISAO

AREsp 3194109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, tornando ineficaz a tentativa de sanar tal vício por meio dos presentes embargos; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é cabível sanar eventual vício por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, tornando ineficaz a tentativa de sanar tal vício por meio dos presentes embargos; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)