HC 1090922 - DECISAO

HC 1090922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente e não padeceu dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, sendo indevida a utilização dos embargos para mero inconformismo ou reexame de matéria já fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: KAYKY DE OLIVEIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Paralisia Da Marcha Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Omissão Obscuridade Contradição Paralisia Da Marcha Processual

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Parties

KAYKY DE OLIVEIRA NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à paralisia da marcha processual
  2. 2 obscuridade por não explicitar critérios para manutenção do óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 contradição quanto à conclusão sobre inexistência de teratologia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente e não padeceu dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, sendo indevida a utilização dos embargos para mero inconformismo ou reexame de matéria já fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.