HC 1088729 - DECISAO

HC 1088729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); a decisão de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e explicitou a impossibilidade de bis in idem em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal que exige observância dos critérios do art. 59, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BEATRIZ SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Omissão, Contradição, Bis in Idem, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Omissão Contradição Bis in Idem +1 more

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Parties

BEATRIZ SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ a paciente primária
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); a decisão de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e explicitou a impossibilidade de bis in idem em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal que exige observância dos critérios do art. 59, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.