AREsp 3199392 - DECISAO

AREsp 3199392 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, de modo que a conclusão anterior de não conhecimento do recurso restou equivocada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Indicação De Dispositivo De Lei Federal Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIONEIRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 Se houve indicação suficiente do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, de modo que a conclusão anterior de não conhecimento do recurso restou equivocada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada