AREsp 3218281 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão é válida; sendo assim, a afetação do tema a recursos repetitivos não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CLAUDETE PROCOPIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDETE PROCOPIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão da afetação aos recursos repetitivos
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão é válida; sendo assim, a afetação do tema a recursos repetitivos não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.