AREsp 3219498 - DECISAO

AREsp 3219498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo indevida a utilização de embargos para suprir essa falta de impugnação; aplicou-se a jurisprudência que exige impugnação efetiva e individualizada, e adotou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARTA SUZANA FERRAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA SUZANA FERRAO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual omissão na decisão que não admitiu agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo indevida a utilização de embargos para suprir essa falta de impugnação; aplicou-se a jurisprudência que exige impugnação efetiva e individualizada, e adotou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)