AREsp 3207838 - DECISAO

AREsp 3207838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou‑se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, de modo que não houve admissibilidade do Recurso Especial, e a impugnação configurou mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual se advertiu sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA NATURALLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NATURALLE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação das alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Impossibilidade de sanar suposta contradição/omissão por embargos de declaração quando inexistente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou‑se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, de modo que não houve admissibilidade do Recurso Especial, e a impugnação configurou mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual se advertiu sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)