AREsp 3206018 - DECISAO

AREsp 3206018 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a matéria foi analisada e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), conforme exigência do art. 253 do RISTJ, incorrendo em preclusão.

Parties
Embargante: GEVANILDO EUSEBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão

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Parties

GEVANILDO EUSEBIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisitos de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a matéria foi analisada e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), conforme exigência do art. 253 do RISTJ, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.