AREsp 3206900 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: JESSICA COLOGNESI YAMANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JESSICA COLOGNESI YAMANAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).