AREsp 3188263 - DECISAO

AREsp 3188263 - DECISAO

Parties
Embargante: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Revisão/repactuação Contratual, Violação Ao Art. 37, XXI, CF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum singular
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de tese de violação do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 em recurso especial
  3. 3 Se a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)