AREsp 3178557 - DECISAO

AREsp 3178557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, além disso, a sucessão de embargos de declaração seguidos de recurso especial contra o mesmo acórdão, antes do julgamento dos aclaratórios, configura aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento de recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unicidade recursal à sucessão de embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, além disso, a sucessão de embargos de declaração seguidos de recurso especial contra o mesmo acórdão, antes do julgamento dos aclaratórios, configura aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).