AREsp 3186185 - DECISAO

AREsp 3186185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que se aplicam as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, devendo a impugnação ser feita no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que se aplicam as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, devendo a impugnação ser feita no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).