AREsp 3204096 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios e aplica-se a advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +4 more

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise da inaplicabilidade das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios e aplica-se a advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)