AREsp 3157408 - DECISAO

AREsp 3157408 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que a impugnação foi efetiva e pormenorizada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Efeito Infringente
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Efeito Infringente

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Efeitos do acolhimento dos embargos sobre a decisão embargada

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que a impugnação foi efetiva e pormenorizada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes