AREsp 3153932 - DECISAO

AREsp 3153932 - DECISAO

Ao reconhecer prova da suspensão dos prazos no período de 04/08/2025 a 08/08/2025 e do ponto facultativo em 11/08/2025, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Ponto Facultativo, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Ponto Facultativo Efeitos Infringentes

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Portarias locais na contagem de prazos processuais
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Ao reconhecer prova da suspensão dos prazos no período de 04/08/2025 a 08/08/2025 e do ponto facultativo em 11/08/2025, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.