AREsp 3195880 - DECISAO

AREsp 3195880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, tornando indevido o exame de mérito, e por isso não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA LINHARES DE ALMEIDA OLIVEIRA; Embargante: MÁRCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pressupostos Recursais, Relevância Da Questão Federal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pressupostos Recursais Relevância Da Questão Federal Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA LINHARES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Embargante

MÁRCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, tornando indevido o exame de mérito, e por isso não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).