AREsp 3179903 - DECISAO

AREsp 3179903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do suposto feriado local em 31/10/2025, não tendo regularizado a tempestividade após intimada, razão pela qual o argumento de prorrogação de prazo não é suficiente para reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: CLEUSA TURMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intimação

Case Brief

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Parties

CLEUSA TURMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a Portaria STJ/GP nº 790/2024 configura suspensão de expediente apta a prorrogar prazos
  3. 3 Se a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do suposto feriado local em 31/10/2025, não tendo regularizado a tempestividade após intimada, razão pela qual o argumento de prorrogação de prazo não é suficiente para reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.