AREsp 3210713 - DECISAO

AREsp 3210713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cuja impugnação deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se a parte embargante sobre a multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cuja impugnação deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se a parte embargante sobre a multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)