AREsp 3211386 - DECISAO

AREsp 3211386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deve ser exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO VIEIRA DAVILLA; Embargante: HUGO FURTADO; Embargante: RAPHAEL FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIEIRA DAVILLA

Embargante

HUGO FURTADO

Embargante

RAPHAEL FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deve ser exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.