AREsp 3226386 - DECISAO

AREsp 3226386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a via adequada para atacar a inadmissão do recurso especial era o Agravo em Recurso Especial e não os embargos, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: WENDELL LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDELL LIMA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro de premissa fática relativo à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que a via adequada para atacar a inadmissão do recurso especial era o Agravo em Recurso Especial e não os embargos, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.